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Código Civil Código Tributário
Código Comercial
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011
Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. Prisão Temporária Altera a Lei no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
Estatuto Criança e Adolescente Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
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